REsp 1982558 - DECISAO

REsp 1982558 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não poderia afastar sumariamente a responsabilidade municipal apenas em razão da localização rural do loteamento, devendo ser aplicado o entendimento de que há competência comum dos entes federativos para fiscalização ambiental (Lei Complementar...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Competência Para Fiscalização Ambiental, Áreas De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Municipal Na Fiscalização, Aplicação Do Código Florestal, Remessa Necessária
Direito Público Meio Ambiente Processual Civil Competência Para Fiscalização Ambiental Áreas De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Municipal Na Fiscalização Aplicação Do Código Florestal Remessa Necessária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para fiscalização do parcelamento do solo em área rural (INCRA vs Município)
  2. 2 competência comum dos entes federativos para fiscalização e punição de infrações ambientais (Lei Complementar 140/2011)
  3. 3 aplicação do Código Florestal a áreas urbanas e rurais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não poderia afastar sumariamente a responsabilidade municipal apenas em razão da localização rural do loteamento, devendo ser aplicado o entendimento de que há competência comum dos entes federativos para fiscalização ambiental (Lei Complementar 140/2011) e que a proteção a APPs não se distingue entre área urbana e rural; por isso deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ, a fim de avaliar a ocorrência de dano ambiental e a legitimidade passiva do Município no caso concreto.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça