AREsp 1792894 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTEVIR VANZZO; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Para Fiscalização Ambiental, Licenciamento Ambiental, Autuação E Penalidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Competência Para Fiscalização Ambiental Licenciamento Ambiental Autuação E Penalidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

ALTEVIR VANZZO

Agravante

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17, §3º, da Lei Complementar n. 140/2011 quanto à competência do IBAMA para autuar áreas licenciadas por órgão estadual
  2. 2 legitimidade da autuação administrativa pelo IBAMA
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.