HC 715753 - DECISAO

HC 715753 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o presente habeas corpus em razão de se imputar o constrangimento a Ministro do Tribunal Superior; aplica-se o art. 102, I, "i", da Constituição Federal, devendo os autos ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIELE ALVES DE ARAUJO; Coatora: Ministra Laurita Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus e determinação de remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Competência Para Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Absoluta, Art. 33 §4º Da Lei De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Competência Para Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Absoluta Art. 33 §4º Da Lei De Drogas

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Parties

DANIELE ALVES DE ARAUJO

Paciente

Ministra Laurita Vaz

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência do Supremo Tribunal Federal para processar habeas corpus quando o coator é Tribunal Superior (art. 102, I, i, CF)
  2. 2 alegação de nulidade absoluta relativa à fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 questões sobre aplicação do §4º do art. 33 (lei de drogas) e exasperação da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o presente habeas corpus em razão de se imputar o constrangimento a Ministro do Tribunal Superior; aplica-se o art. 102, I, "i", da Constituição Federal, devendo os autos ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus e determinação de remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente habeas corpus.
  • Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.