HC 924059 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual o writ não foi conhecido, devendo a defesa buscar a medida perante a autoridade hierarquicamente superior antes de provocar esta Corte.
- Parties
- Paciente: RONE DE SOUZA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Competência Para Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Abordagem Policial Por Denúncia Anônima, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
RONE DE SOUZA ROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 nulidade das provas por suposta corrupção passiva de policiais
- 3 nulidade da abordagem inicial baseada em denúncia anônima não registrada
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual o writ não foi conhecido, devendo a defesa buscar a medida perante a autoridade hierarquicamente superior antes de provocar esta Corte.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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