HC 953024 - DECISAO

HC 953024 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, não sendo possível o processamento do writ nesta Corte por ausência de competência e por inexistir decisão do tribunal de origem nos autos.

Parties
Paciente: MARCIO DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1º Vara de Adamantina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Para Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Criminal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Juiz de Direito da 1º Vara de Adamantina/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea e de requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de decisão ou acórdão do tribunal de origem nos autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, não sendo possível o processamento do writ nesta Corte por ausência de competência e por inexistir decisão do tribunal de origem nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.