HC 992239 - DECISAO

HC 992239 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator na origem, por ausência de exaurimento da instância ordinária e por ausência de instrução adequada dos autos (falta de cópia da manifestação do MPF que recusou o ANPP), nos termos do art. 105, I, "c", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON BRASIL GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Competência Para Habeas Corpus, Controle De Competência Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Exaurimento De Instância, Instrução Deficiente Do Feito
Penal Processual Penal Competência Constitucional Competência Para Habeas Corpus Controle De Competência Do STJ Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

WEVERTON BRASIL GOMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator na origem
  2. 2 Se o paciente faz jus à celebração de ANPP em fase já preclusa ou sem esgotamento da instância
  3. 3 Se o habeas corpus está suficientemente instruído, em especial quanto à comprovação da recusa motivada do MPF em celebrar ANPP

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator na origem, por ausência de exaurimento da instância ordinária e por ausência de instrução adequada dos autos (falta de cópia da manifestação do MPF que recusou o ANPP), nos termos do art. 105, I, "c", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se