HC 1005134 - DECISAO

HC 1005134 - DECISAO

O writ foi impetrado contra sentença de primeiro grau e não há nos autos decisão ou acórdão do Tribunal de origem apreciando a matéria; assim, por configuração de supressão de instância e pela competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça declina de conhecer do habeas corpus, indeferindo liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO VIEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Proporcionalidade Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Para Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

SERGIO VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 uso da mesma condenação como maus antecedentes e como reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 adequação da fração de 1/4 para exasperar a pena-base e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra sentença de primeiro grau e não há nos autos decisão ou acórdão do Tribunal de origem apreciando a matéria; assim, por configuração de supressão de instância e pela competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça declina de conhecer do habeas corpus, indeferindo liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Publique-se