HC 1014146 - DECISAO

HC 1014146 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque impugna acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, órgão composto por juízes que não se enquadram no conceito de 'tribunal' previsto no art. 105 da Constituição Federal; assim, a competência para processar e julgar o writ é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual o pedido foi não conhecido e os autos foram remetidos ao TJSP.

Parties
Paciente: VALMIR APARECIDO FRANCI DE CAMPOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Colégio Recursal de Itapetininga do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Competência Para Habeas Corpus, Turma Recursal, Transação Penal, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Juizados Especiais Criminais Competência Para Habeas Corpus Turma Recursal Transação Penal Remessa De Autos

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Parties

VALMIR APARECIDO FRANCI DE CAMPOS JUNIOR

Paciente

Colégio Recursal de Itapetininga do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais.
  2. 2 Pretensão de aplicação da transação penal e alegação de recusa genérica do Ministério Público em oferecê‑la.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque impugna acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, órgão composto por juízes que não se enquadram no conceito de 'tribunal' previsto no art. 105 da Constituição Federal; assim, a competência para processar e julgar o writ é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual o pedido foi não conhecido e os autos foram remetidos ao TJSP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Por economia processual, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Intimem-se.