HC 1029423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, ante a ausência de competência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de origem quando persistem recursos a serem apreciados no próprio Tribunal a quo, e por não haver demonstrado exceção (teratologia ou flagrante ilegalidade) que justificasse o conhecimento imediato.

Parties: Paciente: ANDRÉ URBANO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Competência Para Habeas Corpus, Esgotamento De Instância, Supressão De Instância, Exceções À Súmula 691 STF

Habeas Corpus Processo Penal Direito À Saúde Competência Para Habeas Corpus Esgotamento De Instância Supressão De Instância Exceções À Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANDRÉ URBANO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus originariamente contra atos de Desembargador de Tribunais Regionais Federais ou Tribunais Estaduais
2 necessidade de exaurimento da instância anterior e vedação à supressão de instância
3 possibilidade de conhecimento precoce do habeas corpus em casos teratológicos ou de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.