HC 1084558 - DECISAO

HC 1084558 - DECISAO

Preliminarmente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para analisar o writ, por entender que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO LOURENCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; STJ reconheceu sua incompetência para conhecer do writ.
Legal Topics
Competência Para Habeas Corpus, Fração De 2/3 Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Readequação Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Habeas Corpus Fração De 2/3 Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Readequação Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

RODRIGO LOURENCO DE SOUZA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 controle de competência entre cortes constitucionais (STF/STJ)

Ratio Decidendi

Preliminarmente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para analisar o writ, por entender que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; STJ reconheceu sua incompetência para conhecer do writ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.