HC 1086572 - DECISAO

HC 1086572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art.105, I, c, da Constituição Federal, sendo competente, conforme o caso, o Supremo Tribunal Federal ou outra instância prevista na Constituição.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA ALVES; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência Para Habeas Corpus, Incidente De Diminuição Da Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Pedido De Absolvição Do Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Incompetência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Para Habeas Corpus Incidente De Diminuição Da Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Pedido De Absolvição Do Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Incompetência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE SOUZA ALVES

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição da pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Pedido de absolvição com base no art.16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art.105, I, c, da Constituição Federal, sendo competente, conforme o caso, o Supremo Tribunal Federal ou outra instância prevista na Constituição.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.