HC 1033078 - DECISAO

HC 1033078 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal estadual sobre a matéria, o que impediria o esgotamento da instância e configuraria supressão de instância; por essa razão a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DE CASTRO CAMELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; Tribunal declarou-se incompetente para conhecer da impetração por supressão de instância
Legal Topics
Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indulto, Falta Disciplinar, Agravo Em Execução
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Parties

BRUNO EDUARDO DE CASTRO CAMELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar habeas corpus (art.105, I, 'c', CF)
  2. 2 necessidade de decisão do Tribunal estadual antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal estadual sobre a matéria, o que impediria o esgotamento da instância e configuraria supressão de instância; por essa razão a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Tribunal declarou-se incompetente para conhecer da impetração por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se