HC 1086255 - DECISAO

HC 1086255 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não se encontra no rol de autoridades cuja impetração compete ao STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CICERO KAUE DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Competência Para Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Pedido De Alteração De Regime Prisional, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Competência Para Habeas Corpus Incompetência Do STJ Pedido De Alteração De Regime Prisional Liminar

Case Brief

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Parties

CICERO KAUE DA SILVA LIMA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro do STJ
  2. 2 Pedido de fixação ou alteração do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não se encontra no rol de autoridades cuja impetração compete ao STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal