HC 647670 - DECISAO

HC 647670 - DECISAO

O Tribunal de origem não poderia recusar conhecer do habeas corpus apenas por entender que este seria sucedâneo de recurso extraordinário ou de reclamação; compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal, devendo o tribunal reexaminar a impetração e aferir a existência ou não de coação ilegal, sem utilizar o fundamento impeditivo apontado.

Parties
Paciente: CLAUDIO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Competência Para Habeas Corpus Contra Turma Recursal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Extraordinário, Atipicidade Do Crime De Ameaça, Reexame Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Para Habeas Corpus Contra Turma Recursal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Extraordinário Atipicidade Do Crime De Ameaça Reexame Pelo Tribunal De Origem

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Parties

CLAUDIO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal
  2. 2 possibilidade ou não de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário
  3. 3 análise da atipicidade do delito de ameaça (art.147 CP) e da efetiva intimidação da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não poderia recusar conhecer do habeas corpus apenas por entender que este seria sucedâneo de recurso extraordinário ou de reclamação; compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal, devendo o tribunal reexaminar a impetração e aferir a existência ou não de coação ilegal, sem utilizar o fundamento impeditivo apontado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1414417-65.2020.8.12.0000, ocasião na qual o fundamento de que não caberia habeas corpus como sucedâneo de recurso extraordinário ou de reclamação não poderá ser utilizado.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.