HC 642030 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não pode apreciar originariamente matéria que não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, e porque o feito é mera reiteração de impetração anterior com identidade de partes e pedidos, tornando-o inadmissível nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Competência Para Habeas Corpus Originário, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos (litispendência), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Repetido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente matéria não examinada pelo Tribunal de origem
- 2 incidência de reiteração de pedido em razão de anterior habeas corpus com identidade de partes e pedidos
- 3 inadmissibilidade do recurso por supressão de instância e por reiteração
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não pode apreciar originariamente matéria que não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, e porque o feito é mera reiteração de impetração anterior com identidade de partes e pedidos, tornando-o inadmissível nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment