HC 1061896 - DECISAO

HC 1061896 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a coação foi praticada por juiz de primeiro grau e não há nos autos decisão do Tribunal de Justiça de origem sobre a matéria, o que impede a apreciação originária por este Tribunal e autoriza o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: Dimas Batista Junior; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ Para Conhecer Da Impetração Originária Contra Juiz De Primeiro Grau
Outcome
liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Para Habeas Corpus Originário, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Para Habeas Corpus Originário Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

Dimas Batista Junior

Paciente

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ Para Conhecer Da Impetração Originária Contra Juiz De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a coação partir de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de justiça de origem antes de remessa ao STJ
  3. 3 caráter taxativo e absoluto da competência prevista no art. 105, I, "c", da CF

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a coação foi praticada por juiz de primeiro grau e não há nos autos decisão do Tribunal de Justiça de origem sobre a matéria, o que impede a apreciação originária por este Tribunal e autoriza o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.