REsp 2128607 - ACORDAO

REsp 2128607 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), da ausência de prequestionamento sobre a violação do art. 75, § 1º, do CP (Súmula 211/STJ) e por ser competente para processar incidentes da execução o juízo que detém a custódia do apenado, não esta Corte.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR GUEDES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Para Incidentes Da Execução Penal, Prequestionamento, Unificação De Penas, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Incidentes Da Execução Penal Prequestionamento Unificação De Penas Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR GUEDES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo competente para apreciar pedido de unificação de penas é o que detém a custódia do apenado
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à violação do art. 75, § 1º, do Código Penal
  3. 3 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), da ausência de prequestionamento sobre a violação do art. 75, § 1º, do CP (Súmula 211/STJ) e por ser competente para processar incidentes da execução o juízo que detém a custódia do apenado, não esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão agravada