RMS 69697 - DECISAO

RMS 69697 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Corregedor das Comarcas do Interior possui competência, nos termos do Regimento Interno do TJBA, da Lei nº 10.845/2007 e do Provimento Conjunto CGJ/CCI-009/2013, para instaurar o PAD contra delegatários; os fatos descritos na Portaria inaugural configuram, em tese, justa causa para apuração; o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar o mérito administrativo ou impor dilação probatória necessária para demonstrar desvio de finalidade; e o afastamento preventivo por 90 dias é previsto na Lei nº 8.935/94 e não se revelou manifestamente ilegal.

Parties
Impetrante: DAVIDSON DIAS DE ARAUJO; Impetrado: Desembargador Corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Competência Para Instauração De PAD, Justa Causa Para Instauração De PAD, Afastamento Preventivo, Controle Jurisdicional Do Processo Disciplinar, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Serviços Notariais E De Registro Competência Para Instauração De PAD Justa Causa Para Instauração De PAD Afastamento Preventivo Controle Jurisdicional Do Processo Disciplinar Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

DAVIDSON DIAS DE ARAUJO

Impetrante

Desembargador Corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Corregedor das Comarcas do Interior possui competência para instaurar, processar e julgar PAD contra delegatários
  2. 2 Se houve ausência de justa causa para instauração do PAD
  3. 3 Legalidade do afastamento preventivo do delegatário por 90 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Corregedor das Comarcas do Interior possui competência, nos termos do Regimento Interno do TJBA, da Lei nº 10.845/2007 e do Provimento Conjunto CGJ/CCI-009/2013, para instaurar o PAD contra delegatários; os fatos descritos na Portaria inaugural configuram, em tese, justa causa para apuração; o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar o mérito administrativo ou impor dilação probatória necessária para demonstrar desvio de finalidade; e o afastamento preventivo por 90 dias é previsto na Lei nº 8.935/94 e não se revelou manifestamente ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.