RMS 75906 - DECISAO

RMS 75906 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque deveria ter sido protocolado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP, e não no STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; em consequência, a concessão da tutela de urgência fica prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Competência Para Interposição, Admissibilidade, Tutela De Urgência, Não Conhecimento De Recurso
Mandado De Segurança Processo Do Trabalho Competência Para Interposição Admissibilidade Tutela De Urgência Não Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e protocolo do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Admissibilidade do recurso e consequência do não conhecimento
  3. 3 Vinculação da concessão de tutela de urgência ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque deveria ter sido protocolado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP, e não no STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; em consequência, a concessão da tutela de urgência fica prejudicada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido de tutela de urgência.