RMS 75906 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque deveria ter sido protocolado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP, e não no STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; em consequência, a concessão da tutela de urgência fica prejudicada.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Competência Para Interposição, Admissibilidade, Tutela De Urgência, Não Conhecimento De Recurso
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Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Competência para processamento e protocolo do Recurso em Mandado de Segurança
- 2 Admissibilidade do recurso e consequência do não conhecimento
- 3 Vinculação da concessão de tutela de urgência ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque deveria ter sido protocolado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP, e não no STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; em consequência, a concessão da tutela de urgência fica prejudicada.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
- Julgo prejudicada a concessão do pedido de tutela de urgência.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SP. É o relatório. Decido. O referido recurso não deve prosperar. Observe-se que, apesar de o Recurso em Mandado de Segurança ser destinado a atacar acórdão proferido por Tribunal de segunda instância, o recurso deve ser apresentado ao Tribunal de Justiça competente para apreciá-lo. No caso, deveria a parte ter protocolado o Recurso em Mandado de Segurança no TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SP, e não nesta Corte Superior (fl. 128 ). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela de urgência, a admissibilidade da concessão do pedido está intrinsecamente vinculada à possibilidade do seu êxito. No caso, considerando o não conhecimento recurso, julgo prejudicada a concessão do pedido . Publique. Intimem-se. EMENTA