RMS 76172 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ em violação ao art. 1.028, § 2º, do CPC e art. 247 do RISTJ, e porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, hipótese em que cabia agravo interno conforme art. 105, II, "b", da CF e art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009.
- Parties
- Recorrente: LUCAS FELIPE SOARES SALES LANZILLOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Competência Para Interposição De Recurso, Procedimento Recursal, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Inadmissibilidade De Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
LUCAS FELIPE SOARES SALES LANZILLOTTI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Interposição direta do recurso no STJ em desacordo com art. 1.028, § 2º, do CPC e art. 247 do RISTJ
- 2 Interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática, quando cabível agravo interno conforme art. 105, II, "b", da CF e art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ em violação ao art. 1.028, § 2º, do CPC e art. 247 do RISTJ, e porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, hipótese em que cabia agravo interno conforme art. 105, II, "b", da CF e art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique.
Full Case Text
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