HC 908133 - DECISAO

HC 908133 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a investigação conduzida pela Polícia Federal se mostrou legítima e compatível com a atribuição constitucional prevista no art. 144, § 1º, II, não havendo ilegalidade que justifique o trancamento do inquérito via habeas corpus; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos...

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Parties
Paciente: FRANCOIS DE FREITAS SANTOS; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Competência Para Investigação, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Atribuição Da Polícia Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Competência Para Investigação Nulidade De Provas +3 more

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Parties

FRANCOIS DE FREITAS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Polícia Federal para investigar crimes de tráfico de drogas
  2. 2 nulidade dos atos investigativos e das provas derivadas
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a investigação conduzida pela Polícia Federal se mostrou legítima e compatível com a atribuição constitucional prevista no art. 144, § 1º, II, não havendo ilegalidade que justifique o trancamento do inquérito via habeas corpus; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP) diante da existência de indícios de organização criminosa e do papel de destaque do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se