TP 2526 - DECISAO

TP 2526 - DECISAO

Face à definição, pela Corte Especial no CC n. 148.188/DF (4/10/2023), de que a Primeira Seção do STJ é competente para o julgamento das ações em questão, torna‑se sem efeito a decisão recorrida, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos devem ser redistribuídos a Ministro integrante das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Parties
Agravante: SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória Indeferido
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 265-266; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 269-291 e determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Para Julgamento, Tutela Provisória, Cobertura Securitária Em Contratos De Mútuo Habitacional, Impacto No Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)
Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Interna Do STJ Competência Para Julgamento Tutela Provisória Cobertura Securitária Em Contratos De Mútuo Habitacional Impacto No Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência interna para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 possível impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
  3. 3 pedido de tutela provisória indeferido

Ratio Decidendi

Face à definição, pela Corte Especial no CC n. 148.188/DF (4/10/2023), de que a Primeira Seção do STJ é competente para o julgamento das ações em questão, torna‑se sem efeito a decisão recorrida, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos devem ser redistribuídos a Ministro integrante das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 265-266; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 269-291 e determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 265-266
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 269-291