AREsp 2434160 - DECISAO

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Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em razão do julgamento do tema pelo STF sob repercussão geral e da sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual processamento do recurso especial no STJ; reconheceu-se a jurisprudência que condiciona a intervenção/legitimidade da CEF à comprovação do comprometimento do FCVS e consignou-se a competência da Primeira Seção para as hipóteses que impliquem comprometimento do Fundo.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Para Julgamento, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Securitário Competência Para Julgamento Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) +4 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de comprometimento do FCVS para interesse/legitimidade da CEF
  2. 2 competência jurisdicional para ações envolvendo apólice pública vinculada ao FCVS
  3. 3 intertemporalidade da aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em razão do julgamento do tema pelo STF sob repercussão geral e da sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual processamento do recurso especial no STJ; reconheceu-se a jurisprudência que condiciona a intervenção/legitimidade da CEF à comprovação do comprometimento do FCVS e consignou-se a competência da Primeira Seção para as hipóteses que impliquem comprometimento do Fundo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local
  • Publique-se. Intimem-se.