AREsp 2417512 - DECISAO

AREsp 2417512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a competência da Justiça Militar implicaria reexame do conjunto fático-probatório (situação de fato: prática fora do serviço/autoria vinculada à função), providência vedada nesta instância conforme Súmula 7/STJ, de modo que não se pode inverter o julgado do Tribunal de origem; fundamento formal também apoiado no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO FABRIS PEREIRA REGO; Corréu: MARCELO RECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Para Julgamento, Crime Militar, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Militar Direito Penal Processo Penal Competência Competência Para Julgamento Crime Militar Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FABRIS PEREIRA REGO

Recorrente

MARCELO RECO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 9º, II, "c" do Código Penal Militar para caracterizar crime militar
  2. 2 competência da Justiça Militar vs. Justiça Comum
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a competência da Justiça Militar implicaria reexame do conjunto fático-probatório (situação de fato: prática fora do serviço/autoria vinculada à função), providência vedada nesta instância conforme Súmula 7/STJ, de modo que não se pode inverter o julgado do Tribunal de origem; fundamento formal também apoiado no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.