AREsp 2407921 - DECISAO

Parties: Agravante: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Competência Para Julgamento, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação

Processual Civil Direito Administrativo Competência Para Julgamento Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Recursos Repetitivos Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante de mudança de entendimento pelo STF (RE 827.996/DF, Tema 1.011)
2 Competência para processamento e julgamento de ações envolvendo apólice pública vinculada ao FCVS após MP 513/2010
3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após decisão sob rito de repercussão geral/recursos repetitivos