CC 178228 - DECISAO

CC 178228 - DECISAO

O conflito não foi conhecido pelo STJ porque envolve, de fato, Tribunal Superior (TST) cuja jurisdição já foi provocada; nos termos da Constituição (art. 102, I, "o"), a competência para conhecer do presente conflito é do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não conhece do conflito e determina a retificação da autuação para inclusão do Tribunal Superior como suscitado.

Parties
Suscitante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Para Julgamento De Conflito Entre Tribunais, Suscitação De Conflito, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Aplicação De Súmula
Conflito De Competência Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Para Julgamento De Conflito Entre Tribunais Suscitação De Conflito Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Aplicação De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de conflito entre Juízo de Recuperação Judicial e Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 Incidência do art. 102, I, "o" da CF para conflitos envolvendo tribunal superior
  3. 3 Competência do STF vs. STJ em conflitos de competência que envolvem tribunal superior

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido pelo STJ porque envolve, de fato, Tribunal Superior (TST) cuja jurisdição já foi provocada; nos termos da Constituição (art. 102, I, "o"), a competência para conhecer do presente conflito é do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não conhece do conflito e determina a retificação da autuação para inclusão do Tribunal Superior como suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que o eg. Tribunal Superior conste da autuação como suscitado.
  • Publique-se.