REsp 2032048 - DECISAO

REsp 2032048 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional (interpretação e aplicação do RE 848.826/CE e do artigo 31, §2º da CF) cuja revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ proceder à apreciação que usurparia competência do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente aplicou efeitos prospectivos à mudança jurisprudencial, porquanto o processo já estava em curso quando se consolidou a nova orientação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante/beneficiário Da Segurança: João Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Para Julgamento De Contas Do Chefe Do Poder Executivo Municipal, Eficácia Prospectiva De Mudança Jurisprudencial, Aplicabilidade Do RE 848.826/ce, Mandado De Segurança, Sanções Aplicadas Por Tribunais De Contas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Para Julgamento De Contas Do Chefe Do Poder Executivo Municipal Eficácia Prospectiva De Mudança Jurisprudencial Aplicabilidade Do RE 848.826/ce Mandado De Segurança Sanções Aplicadas Por Tribunais De Contas

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

João Batista dos Santos

Impetrante/beneficiário Da Segurança

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o entendimento firmado no RE 848.826/CE permite ao Tribunal de Contas aplicar sanções de multa e ressarcimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal
  2. 2 Se mudança jurisprudencial do Órgão Especial do TJPR deveria ser aplicada ao processo em curso ou teria apenas efeitos prospectivos
  3. 3 Qual é a competência para julgamento das contas de gestão do prefeito (Câmara Municipal ou Tribunal de Contas)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional (interpretação e aplicação do RE 848.826/CE e do artigo 31, §2º da CF) cuja revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ proceder à apreciação que usurparia competência do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente aplicou efeitos prospectivos à mudança jurisprudencial, porquanto o processo já estava em curso quando se consolidou a nova orientação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.