AREsp 2323078 - DECISAO

AREsp 2323078 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão na decisão do Tribunal de origem, tendo este fundamentado que, nos termos da jurisprudência do STF (RE nº 848.826), somente a Câmara de Vereadores detém competência para julgar as contas de ex-prefeito e os Tribunais de Contas devem emitir parecer prévio; assim, a...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Autora: AUTORA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Para Julgamento De Contas Municipais, Parecer Prévio Dos Tribunais De Contas, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Repercussão Geral STF RE 848.826, Suspensividade E Requisitos De Liminar, Inelegibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Eleitoral Competência Para Julgamento De Contas Municipais Parecer Prévio Dos Tribunais De Contas Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Repercussão Geral STF RE 848.826 +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

AUTORA

Autora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de Contas pode proceder ao julgamento das contas de ex-prefeito ou apenas emitir parecer prévio e remeter à Câmara Municipal
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão quanto aos requisitos da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE nº 848.826 quanto à competência da Câmara Municipal para julgar contas de ex-prefeito

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão na decisão do Tribunal de origem, tendo este fundamentado que, nos termos da jurisprudência do STF (RE nº 848.826), somente a Câmara de Vereadores detém competência para julgar as contas de ex-prefeito e os Tribunais de Contas devem emitir parecer prévio; assim, a prestação jurisdicional foi suficiente e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.