HC 1046917 - DECISAO

HC 1046917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para impetração contra decişão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal e por não se verificar, no caso, qualquer exceção (flagrante ilegalidade/teratologia/manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizasse o conhecimento imediato.

Parties
Paciente: LUCAS BISPO DOS SANTOS ANDRADE; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Relator, Exaurimento Da Instância, Uso De Cannabis Medicinal
Direito Constitucional Processo Penal Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Relator Exaurimento Da Instância Uso De Cannabis Medicinal

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Parties

LUCAS BISPO DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de relator de Tribunal Regional Federal?
  2. 2 Se presentes exceções que autorizem conhecimento imediato do habeas corpus sem exaurimento da instância anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para impetração contra decişão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal e por não se verificar, no caso, qualquer exceção (flagrante ilegalidade/teratologia/manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizasse o conhecimento imediato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.