HC 635713 - DECISAO

HC 635713 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra ato de juiz de primeiro grau e não haver decisão do tribunal de origem sobre a matéria, verifica-se a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 105, I, "c", da Constituição e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: MARLON SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tijucas/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ Para Apreciar Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Habeas Corpus Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Supressão De Instância Incompetência Do STJ Para Apreciar Ato De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tijucas/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de decisão prévia do tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra ato de juiz de primeiro grau e não haver decisão do tribunal de origem sobre a matéria, verifica-se a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 105, I, "c", da Constituição e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.