REsp 1655453 - DECISAO

REsp 1655453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em norma estadual (art. 35 da Constituição do RS); a análise da validade de norma local frente a norma federal é competência do STF, nos termos do art. 102, III, "d" da CF/88 e da Súmula 280/STF, de modo que o STJ não pode reexaminar a ofensa a direito local, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Servidor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Para Julgamento De Lei Local Confrontada Com Lei Federal, Incidência Da Súmula 280/stf, Parcelamento De Salários De Servidores Públicos, Mandado De Segurança, Art. 35 Da Constituição Estadual
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Para Julgamento De Lei Local Confrontada Com Lei Federal Incidência Da Súmula 280/stf Parcelamento De Salários De Servidores Públicos Mandado De Segurança Art. 35 Da Constituição Estadual

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Servidor Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para causas em que lei local é contestada em face de lei federal (art. 102, III, 'd' CF)
  2. 2 impedimento de análise de ofensa a direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de matérias constitucionais ou de legislação local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em norma estadual (art. 35 da Constituição do RS); a análise da validade de norma local frente a norma federal é competência do STF, nos termos do art. 102, III, "d" da CF/88 e da Súmula 280/STF, de modo que o STJ não pode reexaminar a ofensa a direito local, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.