REsp 2179173 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 5.829-5.830): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DO JULGAMENTO E DO AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por magistrado condenado por crimes diversos, incluindo violação de domicílio e extorsão, questionando a competência do órgão julgador e o quórum para afastamento do cargo. 2. O agravante foi julgado por um órgão denominado Câmaras Reunidas Criminais, composto por seis membros, em desacordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), que exige julgamento pelo Tribunal Pleno ou seu órgão especial. 3. O afastamento do cargo e o julgamento do magistrado não respeitaram as regras estabelecidas pela LOMAN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento e o afastamento do magistrado foram realizados em conformidade com as disposições da LOMAN, especialmente quanto à competência do órgão julgador e ao quórum necessário para o afastamento do cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência para o julgamento de magistrados, nos casos de crimes, deve ser exercida pelo Tribunal Pleno ou seu órgão especial, conforme a LOMAN, não podendo ser delegada a órgão diverso. 5. O afastamento do cargo exige o quórum de 2/3 dos membros do Tribunal, conforme a LOMAN, o que não foi respeitado no caso em questão. 6. A violação das disposições da LOMAN quanto à competência e ao quórum resulta na nulidade do julgamento e do afastamento do cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para anular o julgamento e o afastamento do cargo de magistrado, determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem, com observância das disposições da LOMAN. Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento de magistrados, nos casos de crimes, é do Tribunal Pleno ou seu órgão especial, conforme a LOMAN. 2. O afastamento do cargo de magistrado exige o quórum de 2/3 dos membros do Tribunal, conforme a LOMAN". Os dois embargos de declaração opostos na sequência foram parcialmente providos para sanar a omissão apontada e consignar que as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas devem ser mantidas até nova apreciação pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (fls. 5.979-5.984 e 5.982-5.991). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 96, I, "a", III, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que deve ser observada a autonomia e o autogoverno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para organizar sua estrutura judiciária, de modo que deve ser respeitada a atribuição, conferida por regimento interno, às Câmaras Criminais Reunidas para o julgamento, por crimes comuns, dos Deputados Estaduais, dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos, membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública, Procurador-Geral do Estado, Secretários de Estado e Prefeitos, enquanto no exercício do mandato, ressalvada a competência do Tribunal Pleno Judicial e das Câmaras Reunidas Especiais. Afirma que foi preservada a garantia do magistrado de ser julgado pelo tribunal, conforme o art. 93, I, a, e III da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 6.063-6.077. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual a competência para o julgamento de magistrados, em casos de crimes comuns, deve observar a previsão da LOMAN para ser exercida pelo Tribunal Pleno ou seu órgão especial, sem possibilidade de delegação a órgãos fracionários. Confira-se (fls. 5.851 - 5.854): Antes de examinar o caso concreto, registro algumas considerações acerca da competência para o julgamento dos juízes de direito. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 93, que lei complementar disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos no referido dispositivo. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Complementar n. 35/1979, denominada Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, foi recepcionada, formal e materialmente, pela Constituição de 1988, como a norma a que se refere o art. 93. A LOMAN é o principal instrumento normativo que rege a organização e o funcionamento da magistratura no país, disciplinando as garantias, as prerrogativas, os deveres e as sanções aplicáveis aos membros do Poder Judiciário. Além disso, assegura a existência de um regime jurídico único, com uniformidade nas esferas estadual e federal. A complementar, de caráter nacional, estabelece, pois, um sistema de regras uniformes que devem ser observadas por todos os tribunais e magistrados, sejam estaduais ou federais, da justiça comum ou especializada, preservando sua unidade sistêmica. Logo, é vedado ao legislador ordinário, federal ou estadual, bem como aos tribunais, ao elaborar seu regimento interno, suprimir garantias ou dispor de modo contrário (ADI 2952, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 10-05-2023, Public 11-05-2023). Dentre as garantias fundamentais asseguradas aos juízes pela Constituição Federal, está a prerrogativa de serem julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos respectivos Tribunais de Justiça. Esse foro criminal originário perante o tribunal de segunda instância, previsto no art. 96, inciso III, da Constituição Federal, visa resguardar a independência funcional da magistratura e conferir estabilidade ao sistema judiciário, evitando influências externas indevidas e garantindo que os magistrados sejam submetidos a julgamento por um colegiado qualificado. Acerca do tema e em consonância com o que estabelece o referido dispositivo, a LOMAN dispõe, no seu art. 33, parágrafo único, que: "(q)uando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação". Das normas acima mencionadas, é possível concluir, portanto, que os juízes de primeiro grau serão julgados, em casos de crimes, pelo Pleno do Tribunal de Justiça ou pelo seu órgão especial. A conformação do órgão especial está prevista tanto na Constituição Federal, em seu art. 93, inciso XI, quanto na LOMAN, no art. 16, parágrafo único. Esse dispositivo permite sua criação nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas pelo tribunal pleno. O órgão especial, cuja competência foi constitucional e legalmente definida, desempenha papel fundamental na gestão administrativa do Tribunal, além de contribuir para a especialização e racionalização do julgamento de ações relevantes, reforçando a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões, tomadas por meio de quórum qualificado. Diante dessas considerações, a competência para o julgamento de juízes de primeiro grau, nos casos de crimes, deve ser exercida pelo Pleno do Tribunal de Justiça ou pelo seu órgão especial, conforme expressamente estabelecido pela LOMAN. A modificação dessa competência por atos normativos estaduais ou atos administrativos, especialmente por regimentos internos dos Tribunais de Justiça, viola diretamente a estrutura normativa definida pela Lei Complementar n. 35/1979, a qual, por sua natureza, não pode ser restringida ou modificada por tais atos. Contextualizada a matéria, passo ao exame do caso, sob o aspecto estritamente infraconstitucional, considerando o disposto na Lei Complementar n. 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Consta dos autos que o agravante Hedy Carlos Soares, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, foi condenado pelos crimes de violação de domicílio, extorsão, falsidade ideológica, uso de documento falso, coação no curso do processo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, à pena de 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 78 (setenta e oito) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista. Além da pena privativa de liberdade e de multa aplicadas, foi decretada a perda do cargo de magistrado, em razão do montante da condenação, da violação aos princípios da Administração Pública e do descumprimento do Código de Ética da Magistratura Nacional. Ademais, manteve-se o afastamento cautelar do agravante até o trânsito em julgado da decisão. Acrescente-se, ainda, que, nos autos do HC n. 814353/RO, de minha relatoria, foi concedida a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, as quais foram mantidas no decreto condenatório (fls. 3.929-4.374). A ação penal foi processada e julgada por um órgão denominado Câmaras Reunidas Criminais. Conforme disposto no art. 3º, inciso VIII, e art. 117, inciso I, alínea "l", ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, esse órgão fracionário, constituído de seis membros, possui, entre outras atribuições, a de processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os juízes de direito e os juízes substitutos. Da circunstância narrada, decorrem duas constatações. A primeira é a incongruência entre o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e o que estabelece a LOMAN quanto ao processo e julgamento dos juízes de direito por crimes comuns. A segunda constatação é que o agravante foi julgado por um órgão legalmente incompetente. Tal como exposto anteriormente, além dos limites constitucionais, os Tribunais devem observar, necessariamente, as disposições da LOMAN. Ademais, segundo regra expressa da referida norma, a competência para processo e julgamento dos juízes de direito, pela prática de crimes, é do Tribunal Pleno ou do seu órgão especial. Dessa forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia não poderia ter delegado a referida competência a órgão diverso. Ademais, é possível concluir que também houve descumprimento do que determina o art. 29 da LOMAN, uma vez que o afastamento do agravante do cargo de magistrado não se deu pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal ou do seu órgão especial, conforme exige a referida norma. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é composto por vinte e um membros, de modo que 2/3 (dois terços) desse total correspondem a quatorze desembargadores. Como o órgão fracionário denominado Câmaras Criminais Reunidas conta com apenas seis membros, é evidente que o quórum exigido pela lei não foi respeitado. O Superior Tribunal de Justiça já garantiu a observância das regras estabelecidas na LOMAN quando confrontadas por normas de regimento interno de Tribunal de Justiça estadual (RMS n. 30.660/RS, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do Tj/sc), Quinta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 30/9/2015). Outrossim, esta Corte Superior assentou entendimento segundo o qual o afastamento do cargo de magistrado exige o quórum de 2/3 (dois terços) do Tribunal, conforme prevê a LOMAN. Confira-se: (..) Assim, considerando que tanto o julgamento do agravante Hedy Carlos Soares pelo órgão fracionário denominado Câmaras Reunidas Especiais quanto o seu afastamento do cargo de magistrado ocorreram em violação expressa aos arts. 29 e 33, parágrafo único, da Lei Complementar n. 35/1979, impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos. Quanto aos demais agravos em recurso especial e ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, julgo-os prejudicados, porquanto o processo será submetido a novo julgamento pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de Hedy Carlos Soares a fim de anular o julgamento da ação penal n. 0000119-06.2022.8.22.0000, bem como o afastamento do cargo de magistrado. Determino, ainda, a devolução dos autos ao Tribunal local, para que realize novo julgamento, com observância do disposto no art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar n. 35/1979, e para que decida sobre o afastamento do recorrente, caso assim entenda, respeitando o quórum de 2/3 (dois terços) do Tribunal, nos termos do art. 29 do referido diploma normativo. Por conseguinte, julgo prejudicados os demais recursos. Da leitura das referidas passagens, verifica-se que a controvérsia cinge-se à possibilidade de regimento interno de tribunal estadual estabelecer a competência de órgão específico para julgamento e afastamento de juiz estadual de primeiro grau no caso de crimes comuns, que não foi, até o presente momento, decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, diante da interpretação jurídica realizada por esta Corte Superior e da plausibilidade da alegada violação constitucional, compete à Suprema Corte apreciar a questão. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E AFASTAMENTO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ADMITIDO.