Pet 19059 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido por ser manifestamente incabível, ante a determinação constitucional e legal sobre competência (art. 105 da CF e art. 21 da LOMAN) e a jurisprudência de que mandados de segurança contra atos de Turmas Recursais devem ser apreciados no âmbito competente, tornando inadequada a via recursal...

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Parties
Paciente: SILVIO FERREIRA CHAUTZ; Autoridade Coatora: 6ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado do Paraná; Órgão Prolator Do Acórdão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (pedido Manifestamente Incabível)
Outcome
Não conheço do pedido, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Competência Para Julgamento De Mandado De Segurança, Competência Das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais, Cabimento De Mandado De Segurança Para Absolvição Criminal, Insuficiência Probatória, Art. 386, VII Do CPP, Art. 331 Do Código Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Julgamento De Mandado De Segurança Competência Das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Cabimento De Mandado De Segurança Para Absolvição Criminal Insuficiência Probatória Art. 386, VII Do CPP +1 more

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Parties

SILVIO FERREIRA CHAUTZ

Paciente

6ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (pedido Manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para obter absolvição criminal
  2. 2 competência para julgamento de mandado de segurança contra atos das Turmas Recursais
  3. 3 verificação de insuficiência probatória e aplicação do art. 386, VII do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ser manifestamente incabível, ante a determinação constitucional e legal sobre competência (art. 105 da CF e art. 21 da LOMAN) e a jurisprudência de que mandados de segurança contra atos de Turmas Recursais devem ser apreciados no âmbito competente, tornando inadequada a via recursal ao Superior Tribunal de Justiça para o pleito de absolvição.

Court Disposition

Não conheço do pedido, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.