Rcl 42238 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação e ordenar seu imediato encaminhamento ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em razão da decisão da Corte Especial e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribuem às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para julgar reclamações contra acórdãos das...

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Parties
Reclamante: Banco J. Safra S.A.; Órgão Recorrido: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Competência Para Julgamento De Reclamações, Reclamações Contra Acórdãos De Turmas Recursais, Precedentes E Resolução De Demandas Repetitivas
Juizados Especiais Processo Civil Competência Para Julgamento De Reclamações Reclamações Contra Acórdãos De Turmas Recursais Precedentes E Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

Banco J. Safra S.A.

Reclamante

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações ajuizadas contra acórdãos das Turmas Recursais dos Estados e do Distrito Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à permanência ou remessa de reclamações ao STJ
  3. 3 Efeito da data de distribuição da reclamação em relação à competência para julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação e ordenar seu imediato encaminhamento ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em razão da decisão da Corte Especial e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribuem às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais, sendo relevante que a distribuição ocorreu após a publicação da resolução.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remetam-se os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com a devida baixa.