Rcl 42509 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, segundo a decisão da Corte Especial e a Resolução STJ/GP n.3/2016, apenas as reclamações distribuídas antes da publicação da resolução permaneceriam no STJ; como a distribuição deste feito ocorreu após a publicação, o processo deve ser remetido ao Tribunal de Justiça de Santa...

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Parties
Reclamante: Cleonir Ribeiro; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Competência Para Julgamento De Reclamações, Precedentes Vinculantes, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Distribuição De Reclamações
Juizados Especiais Direito Processual Civil Organização Judiciária Competência Para Julgamento De Reclamações Precedentes Vinculantes Resolução Stj/gp N. 3/2016 Distribuição De Reclamações

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Parties

Cleonir Ribeiro

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais Estaduais
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à permanência de reclamações no STJ
  3. 3 consequência da data de distribuição da reclamação em relação à publicação da resolução

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, segundo a decisão da Corte Especial e a Resolução STJ/GP n.3/2016, apenas as reclamações distribuídas antes da publicação da resolução permaneceriam no STJ; como a distribuição deste feito ocorreu após a publicação, o processo deve ser remetido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, órgão agora competente.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Remetam-se os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com a devida baixa.
  • Publique-se.