Rcl 41122 - DECISAO

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Como a reclamação foi distribuída ao STJ após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para seu julgamento é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (por suas Câmaras Reunidas ou Seção Especializada), razão pela qual não se conhece da reclamação e os autos devem ser remetidos ao referido...

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Parties
Reclamante: Tiago Rangel Cortes; Reclamado: Sétima Turma Cível do Colégio Recursal Central do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Competência Para Julgamento De Reclamações Contra Turmas Recursais, Aplicação Da Resolução Stj/gp N. 3/2016, Distribuição Temporal De Reclamações
Processo Civil Controle De Precedentes Competência Para Julgamento De Reclamações Contra Turmas Recursais Aplicação Da Resolução Stj/gp N. 3/2016 Distribuição Temporal De Reclamações

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Parties

Tiago Rangel Cortes

Reclamante

Sétima Turma Cível do Colégio Recursal Central do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações ajuizadas contra acórdãos das Turmas Recursais dos Estados e do Distrito Federal
  2. 2 Efeito temporal da Resolução STJ/GP n. 3/2016 sobre reclamações distribuídas ao STJ

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi distribuída ao STJ após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para seu julgamento é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (por suas Câmaras Reunidas ou Seção Especializada), razão pela qual não se conhece da reclamação e os autos devem ser remetidos ao referido Tribunal.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.