HC 884365 - DECISAO

HC 884365 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévia manifestação do Tribunal a quo sobre as alegações defensivas, cuja apreciação nesta Corte importaria indevida supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Para Julgar Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão De Regime De Cumprimento
Habeas Corpus Processo Penal Competência Competência Para Julgar Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão De Regime De Cumprimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
  2. 2 Inexistência de prévia manifestação do Tribunal a quo sobre as alegações defensivas
  3. 3 Incompetência do STJ para conhecer originariamente matéria que implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévia manifestação do Tribunal a quo sobre as alegações defensivas, cuja apreciação nesta Corte importaria indevida supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.