MS 30479 - DECISAO

MS 30479 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque a impetração se volta contra decisão de outro tribunal, aplicando a Súmula 41/STJ e o art. 105, I, b, da CF, de modo que a competência para apreciação é do tribunal de origem, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao...

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Parties
Impetrante: P&A Brasil Têxtil Ltda.; Coatora: Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do Mandado de Segurança e remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Competência Para Julgar Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Remessa De Autos Ao Tribunal De Origem, Inadequação Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processual Civil Constitucional Competência Para Julgar Mandado De Segurança Súmula 41/stj Remessa De Autos Ao Tribunal De Origem Inadequação Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

P&A Brasil Têxtil Ltda.

Impetrante

Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Vedação ao mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque a impetração se volta contra decisão de outro tribunal, aplicando a Súmula 41/STJ e o art. 105, I, b, da CF, de modo que a competência para apreciação é do tribunal de origem, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do Mandado de Segurança e remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do Mandado de Segurança.
  • Determino, com urgência, a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.