MS 27734 - DECISAO

MS 27734 - DECISAO

O mandado de segurança não reúne condições de procedibilidade porque não foi impetrado contra pessoa ou órgão expressamente elencado no art. 105, I, "b", da Constituição Federal; assim, estando ausente a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, indefere-se liminarmente a inicial com...

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Parties
Impetrante: FRANCISCO CALASANS LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Para Julgar Mandado De Segurança, Liminar, Procedibilidade, Correção De Proventos De Aposentadoria, ADI 5.179
Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Para Julgar Mandado De Segurança Liminar Procedibilidade Correção De Proventos De Aposentadoria ADI 5.179

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Parties

FRANCISCO CALASANS LACERDA

Impetrante

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 requisito de procedibilidade para concessão de medida de urgência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não reúne condições de procedibilidade porque não foi impetrado contra pessoa ou órgão expressamente elencado no art. 105, I, "b", da Constituição Federal; assim, estando ausente a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.