REsp 1922574 - DECISAO

REsp 1922574 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso porque, na interpretação consolidada desta Corte e em conformidade com a legislação e precedentes citados, o IBAMA possui legitimidade para exercer poder de polícia administrativa e cobrar a TCFA em relação a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, mesmo quando o licenciamento couber ao município ou ao Estado, e a LC 140/2011 não impede tal atuação concorrente ou supletiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Para Licenciamento, Poder De Polícia Administrativa, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Competência Supletiva, Licenciamento Ambiental
Administrativo Ambiental Tributário Competência Para Licenciamento Poder De Polícia Administrativa Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Competência Supletiva Licenciamento Ambiental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do IBAMA para atuar com poder de polícia administrativa sobre empreendimento situado em área cuja competência de licenciamento é municipal ou estadual
  2. 2 Possibilidade de cobrança da TCFA pelo IBAMA independentemente da competência para licenciamento
  3. 3 Interpretação do §3º do art.17 da Lei Complementar 140/2011 quanto à prevalência do auto de infração lavrado pelo licenciante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso porque, na interpretação consolidada desta Corte e em conformidade com a legislação e precedentes citados, o IBAMA possui legitimidade para exercer poder de polícia administrativa e cobrar a TCFA em relação a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, mesmo quando o licenciamento couber ao município ou ao Estado, e a LC 140/2011 não impede tal atuação concorrente ou supletiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.