REsp 1972721 - DECISAO

REsp 1972721 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a linha de transmissão de 500KV Araraquara II/SP - Taubaté/SP é parte integrante de um empreendimento de âmbito nacional (LT Porto Velho/RO - Araraquara II/SP) conforme o edital de leilão e pela possibilidade de efeitos cumulativos e sinérgicos sobre diversos biomas; assim, a competência para o licenciamento ambiental, inclusive da ampliação da Subestação SE Taubaté, é do IBAMA e não da CETESB. Procedimentalmente, os Recursos Especiais da CETESB, do Estado de São Paulo e do IBAMA foram conhecidos parcialmente e desprovidos quanto às suas pretensões, e o Recurso Especial do Ministério Público Federal não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à...

Parties
Recorrente: CETESB; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: IBAMA; Recorrente: Ministério Público Federal; Interveniente: Município de Taubaté; Interessada: Copei Geração e Transmissão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais da CETESB, do Estado de São Paulo e do IBAMA e, nessa extensão, nego-lhes provimento; não conheço do Recurso Especial do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Competência Para Licenciamento Ambiental, Licenciamento De Linha De Transmissão 500 KV, Eia/rima, Procedimento Simplificado (eas), Prequestionamento Processual
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Energia Elétrica Competência Para Licenciamento Ambiental Licenciamento De Linha De Transmissão 500 KV Eia/rima +2 more

Case Brief

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Parties

CETESB

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrente

IBAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de Taubaté

Interveniente

Copei Geração e Transmissão S.A.

Interessada

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 se o projeto LT Araraquara II/SP - Taubaté/SP integra empreendimento de âmbito nacional sujeito ao licenciamento pelo IBAMA ou se é empreendimento estadual sujeito à CETESB
  2. 2 se a divisão do projeto em lotes modifica a competência ambiental
  3. 3 se a ampliação da Subestação SE Taubaté deve seguir o licenciamento do empreendimento principal e ser analisada pelo IBAMA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a linha de transmissão de 500KV Araraquara II/SP - Taubaté/SP é parte integrante de um empreendimento de âmbito nacional (LT Porto Velho/RO - Araraquara II/SP) conforme o edital de leilão e pela possibilidade de efeitos cumulativos e sinérgicos sobre diversos biomas; assim, a competência para o licenciamento ambiental, inclusive da ampliação da Subestação SE Taubaté, é do IBAMA e não da CETESB. Procedimentalmente, os Recursos Especiais da CETESB, do Estado de São Paulo e do IBAMA foram conhecidos parcialmente e desprovidos quanto às suas pretensões, e o Recurso Especial do Ministério Público Federal não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à...

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais da CETESB, do Estado de São Paulo e do IBAMA e, nessa extensão, nego-lhes provimento; não conheço do Recurso Especial do Ministério Público Federal.

Orders

  • Conheço parcialmente dos Recursos Especiais da CETESB, do Estado de São Paulo e do IBAMA e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal.