REsp 2220058 - DECISAO

REsp 2220058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada violação ao art. 13 da LC 140/2011 exigiria reexame de questões fático-probatórias (existência/suficiência do licenciamento municipal e competência concreta), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte da alegação se funda na interpretação de ato normativo infralegal (Resolução CEPRAM n. 01/2022), cuja análise não se amolda ao controle por recurso especial. Por tais razões, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor; Recorrente: SPE Maceió Ambiental S/A; Réu; Apelante: Estado de Alagoas; Réu; Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Para Licenciamento Ambiental, Princípio Da Unicidade Do Licenciamento Ambiental, Lei Complementar N. 140/2011 (art. 13), Resolução CEPRAM N. 01/2022, Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Presunção De Constitucionalidade
Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Para Licenciamento Ambiental Princípio Da Unicidade Do Licenciamento Ambiental Lei Complementar N. 140/2011 (art. 13) +3 more

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Parties

SPE Maceió Ambiental S/A

Autor; Recorrente

Estado de Alagoas

Réu; Apelante

Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL)

Réu; Apelante

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 13 da Lei Complementar n. 140/2011 (princípio da unicidade do licenciamento ambiental)
  2. 2 competência entre Estado e Município para licenciar atividade de destinação de resíduos
  3. 3 constitucionalidade e legalidade da Resolução CEPRAM n. 01/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada violação ao art. 13 da LC 140/2011 exigiria reexame de questões fático-probatórias (existência/suficiência do licenciamento municipal e competência concreta), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte da alegação se funda na interpretação de ato normativo infralegal (Resolução CEPRAM n. 01/2022), cuja análise não se amolda ao controle por recurso especial. Por tais razões, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventuais concessões de gratuidade judiciária
  • Publique-se