MI 362 - DECISAO

MI 362 - DECISAO

Houve reconhecimento da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de injunção, por não se tratar de omissão normativa atribuível a Ministro de Estado; diante da incompetência, o pedido de tutela liminar é indeferido liminarmente com fundamento no art. 216 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARIO CORREA FONSECA; Impetrada: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Para Mandado De Injunção, Omissão Normativa, Direito À Saúde, Cannabis Medicinal
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Injunção Competência Para Mandado De Injunção Omissão Normativa Direito À Saúde Cannabis Medicinal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO CORREA FONSECA

Impetrante

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de injunção
  2. 2 atribuição da omissão normativa a Ministro de Estado versus autarquia ou órgão do ente federado
  3. 3 pedido de autorização judicial para cultivo de cannabis para tratamento médico

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de injunção, por não se tratar de omissão normativa atribuível a Ministro de Estado; diante da incompetência, o pedido de tutela liminar é indeferido liminarmente com fundamento no art. 216 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de injunção.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).