MS 30098 - DECISAO

MS 30098 - DECISAO

Por ser incabível o mandado de segurança originário contra acórdão proferido por Turma de Tribunal Regional Federal, nos termos do art.105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, o pedido foi indeferido e a inicial foi rejeitada por incompetência do STJ, com extinção do processo nos termos do art.485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: MARCIO SEVERINO DOS SANTOS; Coatora: 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Réu (processo Nº 0801202 50.2019.4.05.8305 T): ÁLVARO ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida E Processo Extinto (decisão De Competência)
Outcome
Inicial indeferida por incompetência do STJ; processo extinto (art. 485, I, do CPC)
Legal Topics
Competência Para Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Embargos De Terceiro, Restrição De Alienação De Bem Móvel, Art. 130 Do CPP, Justiça Gratuita
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Direito Processual Competência Para Mandado De Segurança Súmula 41/stj Embargos De Terceiro Restrição De Alienação De Bem Móvel +2 more

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Parties

MARCIO SEVERINO DOS SANTOS

Impetrante

1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Coatora

ÁLVARO ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA

Réu (processo Nº 0801202 50.2019.4.05.8305 T)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida E Processo Extinto (decisão De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra acórdão de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ e do art.105, I, b, da CF
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e de aguardar trânsito em julgado em embargos de terceiro nos termos do art.130, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Por ser incabível o mandado de segurança originário contra acórdão proferido por Turma de Tribunal Regional Federal, nos termos do art.105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, o pedido foi indeferido e a inicial foi rejeitada por incompetência do STJ, com extinção do processo nos termos do art.485, I, do CPC.

Court Disposition

Inicial indeferida por incompetência do STJ; processo extinto (art. 485, I, do CPC)

Orders

  • Indefiro a inicial, nos termos do art. 5º, II, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009, e art. 212 do Regimento Interno desta Corte.
  • Decreto a extinção do processo, a teor do art. 485, I, do CPC (Lei 13.105/2015).