MS 30068 - DECISAO

MS 30068 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator foi praticado por servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo (escrevente), de modo que, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula nº 41 do STJ, esta Corte é manifestamente incompetente para processar e julgar o pedido, impedindo a concessão da medida.

Parties
Impetrante: DANILSON SANTORO; Autoridade Coatora (indiciada Pela Inicial): Desembargador da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Que Praticou O Ato Apontado Nos Autos: Escrevente Técnico Judiciário do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Para Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Expedição De Certidão E Ofício
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Para Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Expedição De Certidão E Ofício

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Parties

DANILSON SANTORO

Impetrante

Desembargador da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora (indiciada Pela Inicial)

Escrevente Técnico Judiciário do TJSP

Autoridade Que Praticou O Ato Apontado Nos Autos

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou seus órgãos
  2. 2 identificação da autoridade coatora adequada nos autos
  3. 3 possibilidade de concessão de medida liminar em mandado de segurança perante o STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator foi praticado por servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo (escrevente), de modo que, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula nº 41 do STJ, esta Corte é manifestamente incompetente para processar e julgar o pedido, impedindo a concessão da medida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.