MS 31134 - DECISAO

MS 31134 - DECISAO

Havendo indicação de ato praticado por Tribunal de Justiça estadual, não se trata de autoridade prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal; por isso incide a Súmula 41/STJ, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o mandado de segurança, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: impetrante; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (decisão)
Outcome
processo julgado extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência Para Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Processo Civil Competência Para Mandado De Segurança Súmula 41/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 alegação de certificação errônea de trânsito em julgado na ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Havendo indicação de ato praticado por Tribunal de Justiça estadual, não se trata de autoridade prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal; por isso incide a Súmula 41/STJ, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o mandado de segurança, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

processo julgado extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.