MS 31436 - DECISAO

MS 31436 - DECISAO

Parties
Impetrante: DAYANE FRANCIS XAVIER TEIREIRA; Impetrado: Rodrigo Ribas Cardoso; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Santo André/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 485, I, Cpc)
Legal Topics
Competência Para Mandado De Segurança, Medidas Protetivas, Decadência, Súmula 41/stj, Indefereimento Da Inicial, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Competência Para Mandado De Segurança Medidas Protetivas Decadência Súmula 41/stj +2 more

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Parties

DAYANE FRANCIS XAVIER TEIREIRA

Impetrante

Rodrigo Ribas Cardoso

Impetrado

Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Santo André/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra juiz de 1º grau ou decisão de Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ
  3. 3 pedido de ampliação de medidas protetivas e comunicação a autoridades