MS 27527 - DECISAO

MS 27527 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o mandado de segurança, em razão de o ato impugnado provir de Tribunal de Justiça estadual, estando tal hipótese afastada da competência originária do STJ conforme o rol taxativo da Constituição e a Súmula nº 41/STJ, determinando a remessa dos autos ao TJGO.

Parties
Impetrante: João Marcelino; Coatora: Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, do TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; remessa dos autos ao TJGO; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Competência Para Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Declaração De Incompetência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Súmula 41/stj
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Para Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Declaração De Incompetência Remessa Ao Tribunal De Origem Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

João Marcelino

Impetrante

Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, do TJGO

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não concedido pelo acórdão atacado
  3. 3 aplicação da Súmula nº 41/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o mandado de segurança, em razão de o ato impugnado provir de Tribunal de Justiça estadual, estando tal hipótese afastada da competência originária do STJ conforme o rol taxativo da Constituição e a Súmula nº 41/STJ, determinando a remessa dos autos ao TJGO.

Court Disposition

declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; remessa dos autos ao TJGO; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para que aprecie o feito como entender de direito (art. 64, § 3º, do CPC/2015)