MS 30098 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCIO SEVERINO DOS SANTOS contra acordão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812369-11.2023.4.05.0000. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) ALIENADO, CUJO ALIENANTE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL AINDA EM CURSO. NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 130, § ÚNICO DO CPP). PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcio Severino dos Santos contra decisão do Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a restrição de alienação sobre o veículo VW/GOL TL MB ano 2014/2015, Placa OYX-1719 (id. 28279928), ao argumento de que opôs embargos de terceiros em razão da boa-fé da parte agravante quando da aquisição do bem móvel em discussão em junho/2017. 2. Como consta dos autos originários, tratou-se de embargos de terceiro, cuja decisão agravada id. 40494218, determinou a restrição de alienação do automóvel modelo VW/Gol TL MB, ano 2014/2015, Chassi 9BWAA45U1FP517558, Placa OYX-1719, Renavam 1245131513 mediante o sistema RENAJUD. Ademais, determinou-se o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo nº 0801202-50.2019.4.05.8305T, no bojo do qual foi determinado o sequestro dos bens do réu ÁLVARO ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA. 3. No presente agravo de instrumento interposto por MARCIO SEVERINO DOS SANTOS, afirma o agravante que adquiriu em junho de 2017 junto a concessionária de veículos usados denominada Dourado Veículo o automóvel supracitado, de propriedade do Sr. Alvaro Antônio Teixeira de Souza. Afirma que adquiriu o referido bem móvel de boa-fé, não podendo recair sobre ele a restrição judicial apontada. 4. Apesar do alegado, comungo do entendimento firmado pela decisão ora impugnada sobre a necessidade de determinação da restrição de alienação do automóvel em comento, com o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo nº 0801202-50.2019.4.05.8305T, uma vez que há a possibilidade de eventual ilicitude no modo de aquisição do bem por parte do réu ÁLVARO ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA (alienante). 5. Colaciono trecho da decisão agravada neste sentido: "No caso em apreço, o embargante adquiriu o automóvel por meio da concessionária Dourado Veículo, sendo surpreendido com a constrição judicial do bem. Dessa forma, entendo que ele não possuía elementos para suspeitar da proveniência supostamente ilícita do automóvel. Além disso, o veículo foi fabricado entre os anos 2014/2015 e os fatos investigados na Operação Gênesis (processo nº 0801202-50.2019.4.05.8305T), ocorreram entre os anos de 2013 e 2018, de modo que é possível vislumbrar a eventual ilicitude no modo de aquisição do bem por parte do réu ÁLVARO ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA. Assim sendo, reputo que o embargante se enquadra no caso do terceiro de boa-fé do art. 130, II, do CPP. Dessa forma, consoante determinação do parágrafo único do referido dispositivo, o processo em comento não poderá ser sentenciado antes de passar em julgado eventual sentença condenatória". 6. Como consta do parágrafo único do art. 130 do CPP, "não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória". Este é o entendimento adotado nesta Corte Regional, colaciono (PROCESSO: 08045927020194058000, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022). 7. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 0812369-11.2023.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma do TRF da 5ª Região, unânime, julgado em 06/02/2024) Sustenta o impetrante que "O ato de restrição e a manutenção desta, mesmo após comprovação da boa-fé do Impetrante, sem justificativa e/ou interesse ao curso do procedimento, é um abuso a direito legitimamente protegido pelo ordenamento jurídico pátrio" (e-STJ fl. 8). Argumenta ter arcado com o pagamento do bem, do seguro, do IPVA e estar, agora, sem poder usufruir do bem, quando ele é um adquirente de boa-fé. Pede, assim, a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a retirada imediata da restrição do veículo VW/Gol TL MB, Combustível Alco/Gaso, Ano 2014/2015, Chassi 9BWAA45U1FP517558, Placa OYX-1719, Renavam 1245131513, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar. Requer, por fim, a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Passo a decidir. Concedo a justiça gratuita. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal de 1.988, a competência desta Corte para julgamento de mandado de segurança originário é restrita às seguintes autoridades: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (..) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) Vê-se, assim, que esta Corte não detém competência para julgar mandado de segurança em que a autoridade apontada como coatora é Turma de Tribunal Regional Federal. Não é por outro motivo que o enunciado n. 41 da Súmula desta Corte dispõe: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Coerente com esse entendimento, a jurisprudência desta Corte tem, reiteradamente, declarado sua incompetência para o julgamento de mandados de segurança impetrados em face de acórdãos de Tribunais de segundo grau, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência desta Corte, nos termos do disposto no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal. 2. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperiosa a incidência do Enunciado n. 41 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 23.632/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 23/03/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. ART. 105, I, "b", DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ. INADEQUADA IMPETRAÇÃO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF. 1. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ). 2. O Mandado de Segurança não consubstancia sucedâneo recursal, afigurando-se, pois, inadequada sua impetração em contrariedade à decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, conforme preceitua o enunciado n. 267 da Súmula do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 22.146/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal" (art. 105, I, "b", da CF). 2. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos Respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 14.174/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 09/04/2012) Ante o exposto, por ser incabível o Mandado de Segurança ora sub judice, indefiro a inicial, nos termos do art. 5º, II, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009, assim como com o art. 212 do Regimento Interno desta Corte, e decreto a extinção do processo, a teor do art. 485, I, do CPC (Lei 13.105/2015). Sem ho norários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e súmula 105/STJ). Intimem-se. EMENTA